Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846/2025
Entenda o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas na Central de Compras.
Categoria: Sanções administrativas
O que a portaria regulamenta
A Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846/2025 estabelece diretrizes para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas por condutas ocorridas em licitações, atas de registro de preços e contratos administrativos no âmbito da Central de Compras.
Por que isso importa para fornecedores
A norma reforça que participar de licitações exige mais do que preço competitivo. Falhas na execução, atrasos injustificados, problemas com garantias e descumprimentos contratuais podem gerar processos de responsabilização e afetar a capacidade da empresa de vender ao governo.
Como reduzir riscos na prática
Empresas que atuam no mercado público devem fortalecer leitura de edital, controle documental, gestão de prazos, análise de obrigações contratuais e registro das comunicações com a Administração. Prevenção e método são decisivos para evitar sanções e preservar oportunidades futuras.